Terça-feira, 3 de Outubro de 2006

O referendo que aí vem

Vem, espera-se, aí um novo referendo sobre a temática do aborto.

Em princípio sou contra o aborto livre sem restrições.

Todavia, também acho, que a actual lei, que diga-se permite o aborto, é bom que as pessoas não se deixem intoxicar, deveria sofrer alterações.

                               

O aborto é permitido em Portugal em diversas circunstâncias..., como muitos de vós, não tem sempre, presente um Código Penal, vou transcrever os três artigos que regem esta matéria, e digo desde já que eles estão como que ao contrário, primeiro as punições , depois as situações permitidas, aí está uma das mudanças que acho que deveriam ser tomadas. Mas aqui vai a legislação que entre nós temos:

    Art . 140º Aborto

  1. Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
     

  2. Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão até 3 anos.
     

  3. A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até 3 anos.

                                Art . 141º Aborto agravado

  1. Quando do aborto ou dos meios empregados resultar a morte ou uma ofensa à integridade física grave da mulher grávida, os limites da pena aplicável àquele que a fizer abortar são aumentados de um terço.
     

  2. A agravação é igualmente aplicável ao agente que se dedicar habitualmente à prática de aborto punível nos termos dos nºs 1 ou 2 do artigo anterior ou o realizar com intenção lucrativa.

                 Art . 142º Interrupção da gravidez não punível

  1. Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:
     

    1. Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;
       

    2. Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;
       

    3. Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez; ou
       

    4. Houver sérios indícios de que a gravidez resultou de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez.
       

  2. A verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada em atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada.
     

  3. O consentimento é prestado:
     

    1. Em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e, sempre que possível, com a antecedência mínima de 3 dias relativamente à data da intervenção; ou
       

    2. No caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz, respectiva e sucessivamente, conforme os casos, pelo representante legal, por ascendente ou descendente ou, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral.
       

  4. Se não for possível obter o consentimento nos termos do número anterior e a efectivação da interrupção da gravidez se revestir de urgência, o médico decide em consciência face à situação, socorrendo-se, sempre que possível, do parecer de outro ou outros médicos.

Não sei qual vai ser a pergunta que vão submeter aos Portugueses no referendo, mas esta matéria é uma matéria de consciência pessoal e, por isso suponho que as forças politicas não deveriam envolver as suas máquinas partidárias no assunto. Nem estas nem as confissões religiosas.

Os Portugueses são um povo aberto, tolerante, e muita das vezes dão lições aos mais bem pensantes, mais literados, em suma aos opinion mackers.

Por isso vou esperar, calmamente, pelo debate que se avizinha, e a minha decisão será tomada em silêncio na cabine de voto.

Hoje, sobre este tema só vim trazer a legislação existente, e uma opinião como acho que deveria correr oreferendo. Mais tarde virei, aqui, outra vez, expressar a minha opinião sobre a matéria de forma livre, desassombrada e certamente não politicamente correcta.

Hoje estou: À espera de um dia radioso
Lirics: Para ti Maria. Xutos e Pontapés
feito, revisto e publicado por, José Paulo de Sousa às 08:46
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1 comentário:
De Mafaldinha a 19 de Outubro de 2006 às 00:50
Só sabes transcrever...

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