Terça-feira, 1 de Maio de 2007

Mais um passo de simplex

 

Aqui vai uma medida que está a deixar muita gente de boca aberta, uns de espanto, outros a salivar de contentamento.

 

 

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Vistorias deixam de ser obrigatórias

 

A partir de agora as vistorias camarárias aos edifícios, privados ou comerciais, vão deixar de ser obrigatórias, uma medida que vai de encontro ao anunciado no pacote de simplificação do licenciamento urbanístico e de planeamento territorial apresentado recentemente pelo Executivo socialista.

O anúncio foi feito por José Sócrates na passada sexta-feira, durante o debate mensal com os deputados, onde o primeiro-ministro apresentou as vistorias como «um dos maiores obstáculos ao nosso crescimento económico», justificando desta forma a necessidade do Executivo em alterar as medidas do licenciamento, reduzindo os procedimentos desnecessários.

A medida tem por objectivo ajudar «no combate à burocracia», dado que até aqui a autorização de utilização de um edifício apenas poderia ser emitida depois da câmara proceder à respectiva vistoria.

A partir de agora, essas vistorias passam a ser substituídas por um termo de responsabilização assinada por um técnico, que pode ser arquitecto ou engenheiro civil, que ateste a conformidade do imóvel com os projectos previamente aprovados.

Os projectistas e promotores que não cumprirem as normas urbanísticas e técnicas verão o seu regime de sanções «quer em termos de responsabilidade civil, quer contra-ordenacional», uma situação que pode inclusive levar «à suspensão do exercício da actividade profissional».

As vistorias serão apenas obrigatórias em situações em que se verifiquem indícios de inconformidade ou na ausência do termo de responsabilidade, uma situação que continua a poder ser fiscalizada pelas autarquias.

De acordo com o Jornal de Negócios, as novas medidas visam eliminar «os procedimentos desnecessários», a fim de facilitar, por exemplo, as obras de construção ou recuperação em áreas que estejam abrangidas «por operações de loteamento ou plano pormenor».

Por seu lado, as pequenas alterações no interior dos edifícios, que até agora tinham que ser comunicadas às autarquias acompanhadas de um parecer técnico, deixam de exigir este tipo de requisitos, desde que as mesmas «não impliquem modificações da estrutura ou altura das fachadas».

Citado pelo diário, Fernando Ruas, presidente da Associação Nacional de Municípios, considera que as novas medidas constituem-se como «um passo importante para dar mais coerência ao planeamento urbanístico», e são importantes para a redução dos «pequenos favores» que muitas das vezes se verificam.

Por seu lado, a Associação das Empresas de Construção e Obras Públicas (AECOPS) também concorda com as medidas anunciadas mas alerta para o facto de esta não poder «aumentar a discricionariedade nos processos», defendendo que «a facilitação do licenciamento não pode levar ao aumento da construção ilegal». in Portugalmail - com a devida vénia.

feito, revisto e publicado por, José Paulo de Sousa às 09:19
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